O que a lei diz sobre fuga a paternidade em Angola? Quais são os códigos que defendem no que concerne a este caso de fuga a paternidade em Angola. O que podemos fazer para que não aconteça novamente?

Em Angola, a fuga à paternidade é considerada um crime e está prevista no Código Penal angolano. O artigo 393 do Código Penal estabelece que quem, sabendo não ser o pai, registar como seu filho, ou ocultar a verdadeira filiação, é punido com pena de prisão de um a três anos.

Além disso, o Código Civil angolano também aborda a questão da paternidade, estabelecendo que a filiação deve ser determinada com base na verdade biológica, e que a negação da paternidade só é possível em casos excepcionais e mediante prova científica.

Para evitar que casos de fuga à paternidade ocorram novamente, é importante que haja uma maior conscientização da população sobre a importância da responsabilidade paterna e da verdade biológica na determinação da filiação. Além disso, é fundamental que as autoridades competentes atuem de forma eficaz na investigação e punição dos casos de fuga à paternidade, garantindo assim a proteção dos direitos das crianças e a justiça para as famílias envolvidas.

Leis sobre Fuga à Paternidade em Angola

Código Civil Angolano (Lei n.º 5/88, de 18 de Outubro)

- Artigo 1942.º: Estabelece que o pai tem a obrigação de reconhecer o seu filho, quer tenha ou não nascido de casamento.
- Artigo 1944.º: Determina que a falta de reconhecimento do pai pode ser contestada judicialmente.
- Artigo 1945.º: Presta protecção ao filho que foi reconhecido voluntariamente pelo pai, mesmo que posteriormente o pai negue a paternidade.

Código Penal Angolano (Lei n.º 16/2021, de 22 de Novembro)

- Artigo 325.º: Criminaliza a fuga à paternidade, punindo-a com pena de prisão de 2 a 8 anos.

Medidas para Prevenir a Fuga à Paternidade

- Educação e Sensibilização: Promover campanhas de sensibilização para informar os pais sobre as suas responsabilidades e os danos que a fuga à paternidade causa às crianças.
- Fortalecimento dos Serviços Sociais: Investir em serviços sociais que apoiem famílias monoparentais e forneçam assistência jurídica às crianças cujos pais fugiram às suas responsabilidades.
- Medidas Judiciais Eficazes: Garantir que os tribunais têm os recursos e a formação necessários para lidar com casos de fuga à paternidade de forma célere e eficaz.
- Apoio Comunitário: Encorajar as comunidades a denunciarem casos de fuga à paternidade e a fornecerem apoio às crianças afetadas.
- Reforma Jurídica: Rever e actualizar as leis existentes para fortalecer as proteções para as crianças e tornar mais difícil para os pais escaparem às suas obrigações.